Questão em destaque · Q5001227
No tocante aos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, previstos na Lei n° 8.137/90, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, determi
Instituto AOCP · PC ES · 2019
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P5001227
ID: 5001227
Legislação ExtravaganteAssunto: Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2019
Nível: Superior
No tocante aos crimes contra a ordem
tributária, econômica e contra as
relações de consumo, previstos na Lei
n° 8.137/90, o pagamento integral do
tributo, a qualquer tempo, determina o
encerramento da investigação policial ou
do curso da ação penal em virtude
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