A Lei de Drogas estabelece

idêntico tratamento ao reincidente específico por tráfico de drogas no cumprimento da pena.

causas de aumento da sanção e minorantes, mas não prevê causa de isenção de pena.

critérios puramente objetivos para aferir a figura do usuário de drogas.

hipótese de isenção de pena, para qualquer delito, desde que satisfeitos os requisitos legais.

tão somente figuras típicas dolosas, admitindo-se em certas hipóteses o conatus.