A conduta de falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável

constitui crime contra a ordem tributária no momento em que a conduta for praticada.

constitui crime contra a ordem tributária no momento da fiscalização.

não constitui crime contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

não constitui crime contra a ordem tributária até a apresentação da denúncia pelo Ministério Público.

não constitui crime contra a ordem tributária até o recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau.