Questão em destaque · Q5001289
Segundo a intitulada Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação d
Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Olinda · 2023
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P5001289
ID: 5001289
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: Instituto CONSULPAM
Ano: 2023
Nível: Médio
Segundo a intitulada Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo é crime, com pena prevista de:
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