Questão em destaque · Q5001296

Analise as informações a seguir: I. Constitui crime de Abuso de Autoridade decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, cujas pena

ADM TEC · Prefeitura de São Bento do Una · 2024

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P5001296

ID: 5001296

Legislação ExtravaganteAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019

Banca: ADM TEC

Ano: 2024

Nível: Médio

Analise as informações a seguir:

I. Constitui crime de Abuso de Autoridade decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, cujas penas são de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

II. Constitui crime de Abuso de Autoridade deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal, cujas penas são de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Marque a alternativa CORRETA: