Questão em destaque · Q5001337
De acordo com a Lei nº 12.850/2013, recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no cu
Instituto AOCP · SEAD PA · 2017
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P5001337
ID: 5001337
Legislação ExtravaganteAssunto: Legislação Especial
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2017
Nível: Médio
De acordo com a Lei nº 12.850/2013, recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo, constitui crime, com pena base prevista de
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