Questão em destaque · Q5001338
De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constituem crime contra a ordem tributária, praticados por particulares: I. Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo
Objetiva Concursos · Prefeitura de Itaberaí · 2019
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De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constituem crime contra a ordem tributária, praticados por particulares:
I. Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
II. Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.
III. Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
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