Questão em destaque · Q5001445
Cometerá crime previsto na Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) o funcionário público que iniciar persecução administrativa sem justa causa fundamentada.
CESPE CEBRASPE · CODEVASF · 2021
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P5001445
ID: 5001445
Legislação ExtravaganteAssunto: Legislação Especial
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Cometerá crime previsto na Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) o funcionário público que iniciar persecução administrativa sem justa causa fundamentada.
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