Questão em destaque · Q5001462

Agente policial não será punido por ter cometido condutas criminosas e eventuais excessos durante sua infiltração, por haver expressa previsão legal de que não há crime nessa situa

CESPE CEBRASPE · IBAMA · 2022

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P5001462
ID: 5001462
Legislação ExtravaganteAssunto: Legislação Especial
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Agente policial não será punido por ter cometido condutas criminosas e eventuais excessos durante sua infiltração, por haver expressa previsão legal de que não há crime nessa situação.

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