Questão em destaque · Q5001468
Em conformidade com a Lei 11.343 de 2006 que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas, aquele que incorrer em crime por importar drogas em desacordo com determi
CETREDE · Prefeitura de Paraipaba · 2022
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P5001468
ID: 5001468
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
Banca: CETREDE
Ano: 2022
Nível: Superior
Em conformidade com a Lei 11.343 de 2006 que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas, aquele que incorrer em crime por importar drogas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, se caracterizado ilícito transnacional, o processo e o julgamento dos crimes serão da competência da(do)
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