Segundo a Lei nº 8.137/1990, assinalar a conduta que constitui crime contra as relações de consumo:

Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês.

Emitir nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade.

Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada.

Importar ou exportar mercadoria proibida.