Questão em destaque · Q5001541
Ordenar ou autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei é crime punido com a seguinte pena
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ · SMTR · 2016
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P5001541
ID: 5001541
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei nº 10.028/2000 - Crimes contra as Finanças Públicas
Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Ano: 2016
Nível: Médio
Ordenar ou autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei é crime punido com a seguinte pena:
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