Questão em destaque · Q5001565
Excluem-se do alcance da Lei de Abuso de Autoridade:
IBFC · PC BA · 2022
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P5001565
ID: 5001565
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: IBFC
Ano: 2022
Nível: Superior
Excluem-se do alcance da Lei de Abuso de Autoridade:
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