Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a seguinte conduta:

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato

iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria

utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira que importou fraudulentamente

adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos