Questão em destaque · Q5001673
O tipo penal condizente com a conduta do referido contribuinte consuma-se no ato da declaração feita por meio dos registros nos livros fiscais, mesmo antes da supressão do tributo
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
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P5001673
ID: 5001673
Legislação ExtravaganteAssunto: Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O tipo penal condizente com a conduta do referido contribuinte consuma-se no ato da declaração feita por meio dos registros nos livros fiscais, mesmo antes da supressão do tributo devido.
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