Questão em destaque · Q5001682
Considerando a reincidência em crime de abuso de autoridade, o condenado pela prática de novo crime de abuso de autoridade poderá ficar inabilitado para o exercício de cargo, manda
IDECAN · Prefeitura de Maracanaú · 2023
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P5001682
ID: 5001682
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: IDECAN
Ano: 2023
Nível: Médio
Considerando a reincidência em crime de abuso de autoridade, o condenado pela prática de novo crime de abuso de autoridade poderá ficar inabilitado para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de
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