Questão em destaque · Q5001689
A Lei Federal nº 9.605/1998 estabelece que a aplicação de penas por crimes ambientais deve considerar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator em relação à legislação ambie
IGEDUC · Prefeitura de Garanhuns · 2024
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P5001689
ID: 5001689
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio
A Lei Federal nº 9.605/1998 estabelece que a aplicação de penas por crimes ambientais deve considerar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator em relação à legislação ambiental, e sua situação econômica, no caso de multas.
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