Questão em destaque · Q5001705
A colaboração premiada, no âmbito do processo penal por crime de lavagem de dinheiro, exige acordo homologado judicialmente antes do oferecimento da denúncia, sob pena de nulidade.
CESPE CEBRASPE · DPF · 2025
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P5001705
ID: 5001705
Legislação ExtravaganteAssunto: Legislação Especial
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A colaboração premiada, no âmbito do processo penal por crime de lavagem de dinheiro, exige acordo homologado judicialmente antes do oferecimento da denúncia, sob pena de nulidade.
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