No âmbito da Lei nº 7.716/1989, recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau por discriminação ou pre

de prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa de reparação por danos morais.

repreensão pública e obrigação de contribuir com uma cesta básica pelo período de três anos ao discriminado.

de três a cinco meses; se praticado contra menor de dezoito anos, a pena é agravada em mais da metade do prazo.

perda do cargo público e ou impedimento de trabalhar em instituição de ensino público ou privado.

de três a cinco anos; se praticado contra menor de dezoito anos, a pena é agravada de um terço.