Questão em destaque · Q5001750
A ação penal, nesse caso, será pública incondicionada, podendo a autoridade policial instaurar inquérito de ofício sem qualquer provocação.
CESPE CEBRASPE · PC SE · 2021
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P5001750
ID: 5001750
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A ação penal, nesse caso, será pública incondicionada, podendo a autoridade policial instaurar inquérito de ofício sem qualquer provocação.
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