Questão em destaque · Q5001770

De acordo com a legislação aplicável aos crimes de abuso de autoridade, os crimes nela previstos são processados mediante:

IVIN · Prefeitura de Estreito · 2022

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P5001770
ID: 5001770
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: IVIN
Ano: 2022
Nível: Superior

De acordo com a legislação aplicável aos crimes de abuso de autoridade, os crimes nela previstos são processados mediante:

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