Questão em destaque · Q5001789

A respeito da Lei nº 14.532, de 2023, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei n o 14.532, de 2023, alterou a Lei n o 7716, de 1989, incluindo penas previstas para quem obstar, im

FGV · TJ RJ · 2024

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P5001789

ID: 5001789

Legislação ExtravaganteAssunto: Lei n° 14.532/2023 - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial.

Banca: FGV

Ano: 2024

Nível: Superior

A respeito da Lei nº 14.532, de 2023, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei n^o 14.532, de 2023, alterou a Lei n^o 7716, de 1989, incluindo penas previstas para quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas.

II. Após a promulgação da Lei n^o 14.532, o Artigo 140 do Código Penal, foi alterado, determinando-se que, se a injúria a alguém consistir na utilização de elementos referentes à religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência, a pena é de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

III. A Lei n^o 9605, de 1998, chamada de Lei de Crimes Ambientais foi alterada pela Lei n^o 14.532, de 2023, passando a prever pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos para gestores que, por negligência, deixarem de adotar as técnicas necessárias para a prevenção do racismo ambiental.

Está correto apenas o que se afirma em