Questão em destaque · Q5001839

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação ao disposto no código penal: I. Ordenar despesa não autorizada por lei não configura crime contra as finanç

FAEPESUL · Prefeitura · 2021

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P5001839
ID: 5001839
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei nº 10.028/2000 - Crimes contra as Finanças Públicas
Banca: FAEPESUL
Ano: 2021
Nível: Superior

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação ao disposto no código penal:


I. Ordenar despesa não autorizada por lei não configura crime contra as finanças públicas.

II. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei configura crime contra as finanças públicas.

III. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura configura crime contra as finanças públicas.

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