Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto do Desarmamento.

A listagem dos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores deverá ser atualizada anualmente junto ao Sinarm.

Aos residentes em áreas rurais, maiores de 18 (dezoito) anos que comprovem depender de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar, será concedido o porte de arma de fogo.

O chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança.

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência do Ministério da Justiça e somente será concedida após autorização do Sinarm.

Os Tribunais do Poder Judiciário são obrigados a registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.