Questão em destaque · Q5001855

A Lei n. 11.343/2006 (e alterações posteriores) determina que quem Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depó

Fundação CETAP · CRF PA · 2021

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P5001855

ID: 5001855

Legislação ExtravaganteAssunto: Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006

Banca: Fundação CETAP

Ano: 2021

Nível: Superior

A Lei n. 11.343/2006 (e alterações posteriores) determina que quem Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorrerá em pena de: