Questão em destaque · Q5001906
Nos termos da Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional
VUNESP · Prefeitura de Catanduva · 2024
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P5001906
ID: 5001906
Legislação ExtravaganteAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Médio
Nos termos da Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência
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