Questão em destaque · Q5001932

A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo sobre crimes que tenham sido cometidos fora do território nacional, estabelece hipótese de extraterritorialidade incondic

CESPE CEBRASPE · MPCE · 2020

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P5001932

ID: 5001932

Legislação ExtravaganteAssunto: Lei dos Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2020

Nível: Superior

A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo sobre crimes que tenham sido cometidos fora do território nacional, estabelece hipótese de extraterritorialidade incondicionada.

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