Questão em destaque · Q5001941
Segundo o Art. 28 da Lei Federal nº 11.343/2006, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desac
FUNDATEC · Prefeitura de Panambi · 2020
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Segundo o Art. 28 da Lei Federal nº 11.343/2006, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I. Advertência sobre os efeitos das drogas.
II. Prestação de serviços à comunidade.
III. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Quais estão corretas?
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