Questão em destaque · Q5002047

Sobre os crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, analise as afirmações abaixo, enumeradas de I a V. Após, assinale a alternativa que relaciona todas as afirmações que estão correta

FAPEC · PC MS · 2021

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P5002047
ID: 5002047
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
Banca: FAPEC
Ano: 2021
Nível: Superior

Sobre os crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, analise as afirmações abaixo, enumeradas de I a V. Após, assinale a alternativa que relaciona todas as afirmações que estão corretas.


I - As penas previstas para o crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06, são aumentadas de um sexto a dois terços se o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância.

II - A Lei nº 11.343/06 tipifica como crime a conduta de prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

III - Não configura crime a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

IV - É tipificado como crime na Lei nº 11.343/06 a conduta de conduzir embarcação ou veículo automotor após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

V - Configura causa de aumento da pena prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, de um sexto a dois terços, o agente financiar ou custear a prática do crime.


Assinale a alternativa correta.

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