Questão em destaque · Q5002051

Exercendo atos de fiscalização de postura na municipalidade, um guarda municipal obteve uma prova por meio manifestamente ilícito, sendo este um crime previsto na Lei de Abuso de A

Contemax · Prefeitura de Granito · 2021

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P5002051

ID: 5002051

Legislação ExtravaganteAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019

Banca: Contemax

Ano: 2021

Nível: Médio

Exercendo atos de fiscalização de postura na municipalidade, um guarda municipal obteve uma prova por meio manifestamente ilícito, sendo este um crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade. Uma terceira pessoa teve acesso a mesma prova, esta que poderia ser utilizada em desfavor do fiscalizado. Assumindo tal situação hipotética, tendo por referência a Lei 13.869/2019, incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado: