Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública

incondicionada e cabe ao Ministério Público intervir em todos os termos do processo.

condicionada e cabe ao Ministério Público intervir em todos os termos do processo.

incondicionada e cabe ao Ministério Público intervir na parte inicial do processo.

condicionada e cabe ao Ministério Público intervir na parte inicial do processo.