Quais são os efeitos da condenação previstos no Art. 4º da Lei de Abuso de Autoridade:

Apenas a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado e a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública e a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Apenas a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.