A Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define cr

As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal, na forma do regulamento desta Lei.

Para adquirir arma de fogo de uso permitido basta que o interessado atenda aos requisitos de comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa e comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre diverso à arma registrada, na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei, se devidamente autorizado pelo SINARM.

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.