Questão em destaque · Q5002133

A Lei n o 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usu

VUNESP · Prefeitura de Cananéia · 2020

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P5002133

ID: 5002133

Legislação ExtravaganteAssunto: Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006

Banca: VUNESP

Ano: 2020

Nível: Médio

A Lei n^o 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Dentre os princípios orientadores do Sisnad (artigo 4, I), destaca-se o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua