Questão em destaque · Q5002134
Segundo a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, são penas r
Instituto Consulplan · TJ MG · 2016
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P5002134
ID: 5002134
Legislação ExtravaganteAssunto: Legislação Especial
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2016
Nível: Superior
Segundo a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, são penas restritivas de direito, EXCETO:
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