Questão em destaque · Q5002139
Leia as afirmativas a seguir: I. Promover construção em solo edificável, ou no seu entorno, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida, é crime ambien
ADM TEC · Prefeitura de Pariconha · 2020
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P5002139
ID: 5002139
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais
Banca: ADM TEC
Ano: 2020
Nível: Médio
Leia as afirmativas a seguir:
I. Promover construção em solo edificável, ou no seu entorno, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida, é crime ambiental sujeito a multa, apenas.
II. A interdição temporária de direitos não é uma pena restritiva de direito aplicável a crimes ambientais.
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