Questão em destaque · Q5002174

De acordo com a Lei n° 10.028/2000, alterando o artigo 359-B do Código Penal, para quem “Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamen

VUNESP · Camara de Campo Limpo Paulista · 2022

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P5002174
ID: 5002174
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei nº 10.028/2000 - Crimes contra as Finanças Públicas
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Superior

De acordo com a Lei n° 10.028/2000, alterando o artigo 359-B do Código Penal, para quem “Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.”, a pena é de

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...