Questão em destaque · Q5002217

Os crimes de abuso de autoridade são processados mediante ação penal pública incondicionada, porém é admitido seu processamento via ação privada subsidiária da pública quando esta

CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026

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P5002217

ID: 5002217

Legislação ExtravaganteAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2026

Nível: Superior

Os crimes de abuso de autoridade são processados mediante ação penal pública incondicionada, porém é admitido seu processamento via ação privada subsidiária da pública quando esta não for intentada no prazo legal.

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