Questão em destaque · Q5002242
O crime de porte de arma de fogo de uso proibido, embora seja inafiançável, é suscetível de liberdade provisória.
CESPE CEBRASPE · SERIS · 2021
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P5002242
ID: 5002242
Legislação ExtravaganteAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
O crime de porte de arma de fogo de uso proibido, embora seja inafiançável, é suscetível de liberdade provisória.
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