Nos termos do previsto pela Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, ocorrendo prisão em flagrante a autoridade de polícia judiciária

Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 1 (um) ano, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo e de qualquer outro ato processual..

A destruição das drogas será executada pelo escrivão de polícia competente no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias na presença de um agente da vigilância sanitária e um da secretaria da saúde do município.,

Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.