O governador de determinado estado da Federação excedeu o limite máximo para despesas com pessoal, deixando de adotar, a tempo, as medidas legais previstas para a redução desse mon

crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo Tribunal de Contas da União.

infração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado.

crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de justiça do estado.

crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado.

infração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgada pelo Tribunal de Contas da União.