Questão em destaque · Q5002288

Com base na Lei dos crimes de abuso de autoridade - Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, assinale a alternativa que não constitui crime de abuso de autoridade.

IBFC · Polícia Científica do Paraná · 2024

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P5002288
ID: 5002288
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: IBFC
Ano: 2024
Nível: Superior

Com base na Lei dos crimes de abuso de autoridade - Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, assinale a alternativa que não constitui crime de abuso de autoridade.

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