Questão em destaque · Q5002290
A natureza do delito não pode ser utilizada como critério para a determinação do estabelecimento prisional no qual o condenado deverá cumprir a pena.
CESPE CEBRASPE · Câmara de Maceio · 2024
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P5002290
ID: 5002290
Legislação ExtravaganteAssunto: Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Médio
A natureza do delito não pode ser utilizada como critério para a determinação do estabelecimento prisional no qual o condenado deverá cumprir a pena.
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