A Lei nº 10.826/2003, ao sistematizar os delitos relacionados à posse, ao porte e ao comércio ilícito de armas de fogo e munições, estabeleceu um regime penal próprio que vincula a

É infração omissiva de resultado, cuja consumação exige o uso da arma em situações de ameaça iminente à integridade física de terceiros.

É classificado como delito de menor potencial ofensivo, desde que a arma esteja inoperante, desmuniciada e mantida em local de acesso restrito.

Trata-se de crime de natureza permanente, permitindo flagrância enquanto persistir a posse ilícita do armamento dentro da esfera de guarda.

O tipo penal exige concurso de agentes, caracterizando-se como crime coletivo vinculado a organizações de comércio clandestino de munições.

Sua configuração depende de representação da autoridade administrativa, sendo obrigatória a demonstração de risco social justificável.