Questão em destaque · Q5002319
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), instituído pela Lei Federal nº 11.343/2006, que, para dentre outras coisas, prescreve medidas para prevenção do uso
Legalle Concursos · Prefeitura de Dona Emma · 2026
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O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), instituído pela Lei Federal nº 11.343/2006, que, para dentre outras coisas, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Sobre esse Sistema, analise as assertivas que seguem:
I. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais, dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos.
II. Pelos princípios do Sisnad, admite-se apenas a modalidade de internação do tipo voluntária.
III. Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão o sistema de informações do Poder Judiciário.
Está(ão) CORRETA(S):
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