Questão em destaque · Q5002323
Se algum dos indiciados no âmbito desse IP apresentar elementos que justifiquem a celebração de acordo de colaboração premiada, e se a situação permitir a concessão do benefício a
CESPE CEBRASPE · DPF · 2018
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P5002323
ID: 5002323
Legislação ExtravaganteAssunto: Legislação Especial
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Se algum dos indiciados no âmbito desse IP apresentar
elementos que justifiquem a celebração de acordo de
colaboração premiada, e se a situação permitir a concessão do
benefício a esse indiciado, o próprio delegado que estiver à
frente da investigação poderá celebrar diretamente o acordo,
devendo submetê-lo à homologação judicial.
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