Questão em destaque · Q5002341

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº. 10.826/2003), em relação ao Banco Nacional de Perfis Balísticos: -- I - O Banco Nacional de Perfis Balísticos será constituído pel

Fundação La Salle · Prefeitura de Canoas · 2020

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P5002341

ID: 5002341

Legislação ExtravaganteAssunto: Legislação Especial

Banca: Fundação La Salle

Ano: 2020

Nível: Médio

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº. 10.826/2003), em relação ao Banco Nacional de Perfis Balísticos:

I - O Banco Nacional de Perfis Balísticos será constituído pelos registros de elementos de munição deflagrados por armas de fogo relacionados a crimes, para subsidiar ações destinadas às apurações criminais federais, estaduais e distritais.

II - A formação, a gestão e o acesso ao Banco Nacional de Perfis Balísticos serão regulamentados em ato do Poder Legislativo federal.

III - O Banco Nacional de Perfis Balísticos será gerido pela unidade oficial de perícia criminal.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?