Questão em destaque · Q5002367
A desistência voluntária é inaplicável ao crime de realizar atos preparatórios de terrorismo.
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
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P5002367
ID: 5002367
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei 13.260/2016 - Terrorismo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A desistência voluntária é inaplicável ao crime de realizar atos preparatórios de terrorismo.
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