Questão em destaque · Q5002378
As sanções penais e administrativas em função de ações e práticas prejudiciais ao meio ambiente aplicam-se somente aos infratores que sejam pessoas físicas, sem prejuízo da obrigaç
CESPE CEBRASPE · TBG · 2023
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P5002378
ID: 5002378
Legislação ExtravaganteAssunto: Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
As sanções penais e administrativas em função de ações e práticas prejudiciais ao meio ambiente aplicam-se somente aos infratores que sejam pessoas físicas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.
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