Questão em destaque · Q5002451

No que diz respeito à Lei nº 4.898 que Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Art. 3º. C

Excelencia · Prefeitura de Matão · 2016

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P5002451
ID: 5002451
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/1965
Banca: Excelencia
Ano: 2016
Nível: Médio

No que diz respeito à Lei nº 4.898 que Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

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